Estes Termos de Uso regem o uso do Appet.tosa e devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados. Ao criar uma conta, aceder ou usar o serviço, você concorda com estes Termos.

1. Identificação e contacto
O Appet.tosa é um software de gestão para serviços de banho e tosquia e rotinas de petshops, acessível via web e aplicações.
Responsável pelo serviço e pela operação da plataforma: WLTS Inovações Ltda, CNPJ 49.608.263/0001-77, com sede em Barretos, São Paulo, Brasil (“Appet.tosa”, “nós”).
Estes Termos aplicam-se ao uso do Appet.tosa através dos domínios e aplicações oficiais, incluindo, por exemplo: appettosa.com.br, web.appettosa.net, appettosa.pt e apps móveis (Android/iOS).

2. Aceitação e relação com a Política de Privacidade
Ao aceder, registar-se, iniciar sessão ou usar o Appet.tosa, declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados (em conjunto, os “Documentos”).
Se não concordar com qualquer parte, não deve usar o serviço.
Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade, prevalece:
(i) a Política de Privacidade para temas de dados pessoais; e
(ii) estes Termos para regras de uso, subscrições e responsabilidades.

3. Definições principais
Para facilitar a leitura:
• “Utilizador” ou “Você”: a pessoa que acede e/ou utiliza o Appet.tosa.
• “Cliente”: a empresa/estabelecimento (petshop/banho e tosquia) que contrata um plano e administra utilizadores internos.
• “Tutores” ou “Clientes finais”: pessoas atendidas pelo petshop/groomer, cujos dados podem ser inseridos no Appet.tosa pelo Cliente.
• “Conteúdo”: informações inseridas no sistema (ex.: agenda, serviços, sessões, registos, observações, relatórios).
• “Serviço”: o Appet.tosa e as suas funcionalidades, incluindo notificações e integrações.

4. Elegibilidade e registo
Para criar conta e utilizar o Serviço, deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil para aceitar estes Termos.
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, mantendo-as corretas ao longo do tempo.
É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais, não partilhando a sua conta. Qualquer atividade realizada através da sua conta será considerada da sua responsabilidade.
Se suspeitar de uso não autorizado, deve avisar-nos imediatamente e/ou alterar as suas credenciais.

5. Planos, teste e contratação
O Appet.tosa pode oferecer teste gratuito, planos pagos e funcionalidades adicionais. Condições comerciais (preços, duração, recursos e limites) podem variar e serão apresentadas no momento da contratação.
Salvo indicação em contrário, o teste gratuito é destinado a novos clientes e pode ter restrições de uso.
O Cliente é responsável por garantir que o uso pela sua equipa está em conformidade com estes Termos.

6. Pagamentos, renovação e gateways
Os pagamentos podem ser processados por prestadores terceiros (“Gateways”), de acordo com o método selecionado e o país/região do Cliente.
No Brasil, podemos disponibilizar pagamento via cartão de crédito (Pagar.me S/A), PIX (Banco Cooperativo Sicredi) e PIX Recorrente, conforme disponibilidade. Para recebimentos internacionais, podemos utilizar a Stripe Brasil.
Os dados completos do cartão não são armazenados pelo Appet.tosa. Informações financeiras podem ser tratadas diretamente pelo Gateway, conforme os seus termos e políticas.
Quando aplicável, a subscrição pode ser renovada automaticamente (por exemplo, em cobranças recorrentes no cartão). No Brasil, também pode haver renovação/cobrança via PIX Recorrente, conforme disponibilidade, autorização do pagador e regras do provedor. A renovação ocorrerá enquanto houver autorização e saldo/limite disponível.
Impostos, taxas bancárias e eventuais encargos do meio de pagamento podem ser aplicados conforme legislação e regras do Gateway.

7. Cancelamento, suspensão e encerramento
Pode solicitar o cancelamento conforme as opções disponíveis no produto (ou via suporte), respeitando eventuais períodos já pagos e regras do plano.
Em caso de atraso, falha, divergência ou chargeback, podemos suspender o acesso até à regularização, para proteger o Serviço e evitar fraudes.
O encerramento/cancelamento pode implicar indisponibilização do acesso e, após o término do período de retenção informado na Política de Privacidade, eliminação ou anonimização de dados, quando aplicável e permitido por lei.
Podemos encerrar ou suspender contas e acessos, com ou sem aviso prévio, quando houver:
(i) violação destes Termos;
(ii) risco à segurança;
(iii) determinação legal;
(iv) uso abusivo, ilícito ou que prejudique terceiros.

8. Uso do Serviço e condutas proibidas
Concorda em usar o Serviço de forma lícita e responsável, respeitando direitos de terceiros e a legislação aplicável (incluindo leis de proteção de dados e de consumo, quando pertinentes).
É proibido, por exemplo:
• tentar aceder a contas de terceiros, violar segurança, contornar limites, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento do Serviço;
• usar o Serviço para enviar spam, conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• recolher dados de forma não autorizada, fazer scraping indevido, ou tratar dados pessoais sem base legal;
• copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do Serviço, salvo autorização expressa.

9. Conteúdo inserido pelo Cliente e responsabilidade
O Conteúdo inserido no Appet.tosa (registos, agenda, observações, dados de tutores e pets, etc.) é da responsabilidade do Cliente/Utilizador que o inseriu.
Declara que possui autorização e base legal para inserir e tratar dados pessoais de terceiros (por exemplo, tutores) e que fornecerá transparência e meios de contacto quando exigido por lei.
O Appet.tosa não se responsabiliza por uso indevido do Serviço pelo Cliente/Utilizador, incluindo vazamento decorrente de credenciais comprometidas, má configuração, partilha de acesso, ou recolha não autorizada de dados por terceiros.

10. Notificações por WhatsApp e SMS (Twilio e WhatsApp Business)
O Appet.tosa pode enviar notificações relacionadas com o serviço de banho e tosquia e com o uso do sistema por meio de WhatsApp e/ou SMS, conforme configurações do Cliente e disponibilidade técnica.
Quando aplicável, o Appet.tosa pode utilizar a Twilio como provedora de infraestrutura para envio de SMS e relatórios técnicos de entrega. Para isso, poderemos partilhar com a Twilio apenas dados necessários (ex.: número do destinatário, conteúdo da mensagem e metadados de entrega), conforme a Política de Privacidade.
Quando o Cliente utiliza o próprio WhatsApp Business via leitura de QR Code, o envio ocorre a partir do número do Cliente/petshop. Nessa modalidade, o Cliente é responsável por:
• obter e manter autorizações/consentimentos e preferências (opt-out) quando exigidos;
• cumprir as políticas do WhatsApp/Meta e as leis aplicáveis;
• garantir que o conteúdo das mensagens seja estritamente relacionado com o serviço (sessões, confirmações e informações de banho e tosquia).
O Appet.tosa não se responsabiliza por bloqueios, restrições, penalizações ou indisponibilidade do WhatsApp/Meta decorrentes de uso indevido pelo Cliente ou de políticas do provedor.

11. Propriedade intelectual e licença de uso
O Appet.tosa, as suas marcas, logótipos, software, interfaces, textos e demais elementos são protegidos por leis de propriedade intelectual. O uso do Serviço não concede qualquer direito de propriedade sobre esses elementos.
Concedemos uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e usar o Serviço apenas para fins internos do seu negócio, enquanto a sua conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.

12. Serviços de terceiros e ligações
O Serviço pode integrar ou referenciar serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp/Meta, Twilio, gateways de pagamento e lojas de aplicações) e conter ligações externas.
Não controlamos esses terceiros e não somos responsáveis pelos seus produtos, políticas, indisponibilidades ou práticas. O uso desses serviços pode estar sujeito a termos e políticas próprios.

13. Disponibilidade, atualizações e suporte
Procuramos manter o Serviço disponível com um nível de cuidado comercialmente razoável, mas podem ocorrer falhas, manutenções e indisponibilidades temporárias.
Podemos atualizar, modificar, descontinuar funcionalidades ou alterar limites/recursos, com ou sem aviso, observadas obrigações legais e contratos aplicáveis. Em mudanças materiais, procuraremos comunicar por canais razoáveis.

14. Exclusões de garantia
Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro em 100% do tempo ou adequado a um propósito específico.
Nada nestes Termos limita garantias que não possam ser excluídas por lei (por exemplo, direitos do consumidor, quando aplicáveis).

15. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o Appet.tosa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios, ou danos decorrentes de uso indevido do Serviço por terceiros.
Quando a responsabilidade não puder ser excluída, será limitada ao mínimo permitido por lei e, quando aplicável, ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Appet.tosa nos 3 (três) meses anteriores ao evento que deu causa ao pedido, salvo disposição legal diferente.

16. Indemnização
Concorda em indemnizar e manter o Appet.tosa indene de reclamações, perdas, danos, multas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
(i) violação destes Termos;
(ii) uso ilícito do Serviço;
(iii) violação de direitos de terceiros;
(iv) tratamento de dados pessoais sem base legal ou em desacordo com a Política de Privacidade.

17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará disponível nos nossos canais oficiais, com a data de atualização.
Ao continuar a usar o Serviço após a entrada em vigor de alterações, concorda com os Termos revistos. Se não concordar, deve cessar o uso e solicitar o cancelamento, quando aplicável.

18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Barretos/SP, salvo regras legais imperativas em sentido diverso (por exemplo, regras consumeristas aplicáveis).
Para utilizadores fora do Brasil, poderemos adotar práticas de transparência e direitos conforme legislações locais aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade, sem afastar a lei e foro previstos neste item quando permitido.

19. Disposições gerais
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor.
A eventual tolerância quanto ao incumprimento de qualquer cláusula não constituirá renúncia de direito.

20. Como falar conosco
Dúvidas sobre estes Termos e o Serviço: utilize os canais indicados no site/app.
Dúvidas e solicitações: [email protected] | WhatsApp: +55 17 99727-8587.