Estes Termos de uso regulam a utilização do Appet.tosa em Portugal e devem ser lidos em conjunto com a Política de privacidade e proteção de dados. Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o serviço, declara que leu e aceita estes Termos.
1. Quem presta o serviço
O Appet.tosa é um software e uma aplicação de gestão para salões de banhos e tosquias, groomers e petshops, disponível na versão web (web.appettosa.net) e nas aplicações para Android e iOS.
Prestador do serviço: WLTS Inovações Ltda., sociedade de direito brasileiro, com sede em Barretos, São Paulo, Brasil, número de identificação fiscal brasileiro (CNPJ) 49.608.263/0001-77 (“Appet.tosa”, “nós”). A WLTS não tem estabelecimento em Portugal nem noutro Estado-Membro da União Europeia e presta o serviço diretamente a partir do Brasil.
Contactos: [email protected] · WhatsApp +55 17 99727-8587 · Privacidade: [email protected].
2. Aceitação e documentos aplicáveis
Ao registar-se, iniciar sessão ou utilizar o Appet.tosa, aceita estes Termos e a Política de privacidade (em conjunto, os “Documentos”). Se não concordar com alguma parte, não deve utilizar o serviço. Em caso de conflito, a Política de privacidade prevalece nas matérias de dados pessoais, e estes Termos nas regras de utilização, subscrição e responsabilidade.
3. Definições
- Serviço: o Appet.tosa e as suas funcionalidades, incluindo avisos automáticos, marcações online (MyBook) e integrações.
- Cliente: a empresa, o estabelecimento ou o profissional (salão de banhos e tosquias, groomer ou petshop) que cria a conta, contrata um plano e gere os acessos da sua equipa.
- Utilizador: qualquer pessoa que acede ao Serviço através de uma conta do Cliente.
- Clientes finais: os donos dos animais atendidos pelo Cliente, cujos dados o Cliente pode inserir no Serviço.
- Conteúdo: tudo o que o Cliente e os Utilizadores inserem no Serviço (agenda, marcações, registos de clientes e animais, observações, produtos, vendas, relatórios, mensagens).
4. Utilização profissional, elegibilidade e conta
O Appet.tosa destina-se a utilização profissional, no âmbito da atividade do Cliente. Para criar uma conta, deve ter pelo menos 18 anos e capacidade para aceitar estes Termos em nome próprio ou da empresa que representa. Se, excecionalmente, contratar como consumidor, beneficia das normas imperativas de proteção do consumidor em vigor em Portugal, que estes Termos não afastam. Nesse caso, tem o direito de resolver livremente o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da subscrição, comunicando-nos a decisão por e-mail para [email protected]; se tiver pedido que o serviço começasse durante esse prazo, paga apenas o valor proporcional ao período utilizado, e o restante é devolvido pelo mesmo meio de pagamento.
Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. É responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda a atividade realizada através da sua conta e das contas que criar para a sua equipa. Se suspeitar de utilização não autorizada, deve avisar-nos de imediato e alterar a palavra-passe.
5. Período de teste, planos e preços
Ao registar-se, recebe um período de teste gratuito de 15 dias, destinado a novos Clientes e sem compromisso. Terminado o teste, a utilização do Serviço depende da subscrição de um plano.
Os planos disponíveis em Portugal, o que cada um inclui e os preços em euros estão publicados em planos e preços e são apresentados no momento da contratação. Os impostos aplicáveis, quando devidos, são indicados antes da confirmação do pagamento. Podemos alterar preços e planos para o futuro; as alterações não se aplicam ao período já pago, são comunicadas com antecedência razoável, por e-mail ou na aplicação, e pode cancelar a subscrição antes da renovação seguinte se não as aceitar.
Funcionalidades anunciadas como “em breve” ainda não estão disponíveis e não fazem parte do plano até serem lançadas.
6. Pagamento e renovação
Em Portugal, o pagamento é feito por cartão e processado pela Stripe, prestador de pagamentos independente. O Appet.tosa não guarda os dados completos do cartão; estes são tratados pela Stripe de acordo com os seus próprios termos e políticas.
A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual), pelo mesmo plano e pelo preço em vigor, enquanto não a cancelar e enquanto o cartão tiver autorização e saldo disponível. Se um pagamento falhar, avisamo-lo e podemos suspender o acesso até à regularização.
Após cada pagamento, pode obter o comprovativo do pagamento através do prestador de pagamentos ou do suporte.
7. Cancelamento, suspensão e encerramento
Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, nas opções disponíveis na aplicação ou através do suporte. O cancelamento impede a renovação seguinte; o período já pago continua disponível até ao fim e não é reembolsado, sem prejuízo do direito de livre resolução dos consumidores previsto na secção 4 e de outras disposições legais imperativas.
Podemos suspender o acesso em caso de atraso, falha ou contestação do pagamento, até à regularização. Podemos ainda suspender ou encerrar contas, com aviso prévio sempre que possível, em caso de violação destes Termos, risco para a segurança do Serviço, determinação legal ou utilização abusiva, ilícita ou que prejudique terceiros.
Após o fim da subscrição, o acesso ao Serviço fica indisponível. Os dados são conservados por um período limitado, para permitir a reativação da conta e cumprir obrigações legais, e depois eliminados ou anonimizados, nos termos da Política de privacidade. Durante esse período, pode pedir-nos a exportação dos seus dados em formato de uso corrente.
8. Regras de utilização
Compromete-se a utilizar o Serviço de forma lícita e responsável, respeitando os direitos de terceiros e a lei aplicável, incluindo as normas de proteção de dados e de comunicações eletrónicas. É proibido, nomeadamente:
- tentar aceder a contas de terceiros, contornar limites, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento do Serviço;
- utilizar o Serviço para enviar mensagens não solicitadas (spam) ou conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
- recolher ou tratar dados pessoais sem fundamento legal, ou extrair dados do Serviço de forma automatizada e não autorizada;
- copiar, reproduzir, distribuir, modificar, descompilar ou criar obras derivadas do Serviço, salvo autorização expressa e escrita.
9. Conteúdo do Cliente e responsabilidade
O Conteúdo é do Cliente e da sua responsabilidade. O Cliente declara que tem fundamento legal para inserir e tratar os dados pessoais de terceiros (por exemplo, dos clientes finais), que presta a esses titulares a informação exigida por lei e que dá resposta aos pedidos de exercício de direitos que lhe sejam dirigidos.
O Appet.tosa não responde por utilização indevida do Serviço pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores, incluindo acessos resultantes de credenciais partilhadas ou comprometidas, de má configuração ou de recolha não autorizada de dados por terceiros.
10. Tratamento de dados por conta do Cliente (subcontratação)
Relativamente aos dados dos clientes finais e dos seus animais, o Cliente é o responsável pelo tratamento e o Appet.tosa é subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). Objeto e natureza do tratamento: alojamento, organização, consulta e envio de avisos a partir dos dados inseridos no Serviço. Finalidade: a prestação do Serviço ao Cliente. Duração: enquanto a conta do Cliente existir, até à eliminação ou devolução dos dados. Tipos de dados: dados de identificação e de contacto dos clientes finais (por exemplo, nome, telefone e data de aniversário) e dados dos seus animais. Categorias de titulares: os clientes finais do Cliente. Nessa qualidade, o Appet.tosa compromete-se a:
- tratar esses dados apenas para prestar o Serviço e segundo as instruções documentadas do Cliente, que resultam destes Termos e da configuração que o Cliente faz na aplicação, durante a vigência da conta, e informar o Cliente se alguma instrução violar, no seu entender, o RGPD ou outra norma de proteção de dados;
- garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados estão vinculadas a um dever de confidencialidade;
- aplicar as medidas técnicas e organizativas descritas na Política de privacidade;
- recorrer apenas aos subcontratantes ulteriores necessários para prestar o Serviço (prestador de pagamentos, infraestrutura de SMS, alojamento e infraestrutura técnica), identificados na Política de privacidade, com obrigações de proteção de dados equivalentes; informaremos o Cliente de alterações a esta lista, podendo o Cliente opor-se e cancelar a subscrição;
- ajudar o Cliente, na medida do possível e tendo em conta a natureza do tratamento, a responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares e a cumprir as suas obrigações de segurança e de notificação de violações de dados;
- comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, qualquer violação de dados pessoais de que tenha conhecimento e que afete os dados do Cliente;
- no fim da subscrição, eliminar ou devolver os dados, conforme o Cliente escolha, nos termos da secção 7, salvo se a lei exigir a sua conservação;
- disponibilizar ao Cliente a informação necessária para demonstrar o cumprimento destas obrigações e permitir e contribuir para auditorias, incluindo inspeções, conduzidas pelo Cliente ou por auditor por ele mandatado, em termos razoáveis e previamente acordados.
As transferências desses dados para fora do Espaço Económico Europeu, incluindo para o Brasil, onde o Appet.tosa opera, são feitas com as salvaguardas descritas na Política de privacidade, o que o Cliente reconhece e autoriza ao utilizar o Serviço.
11. Avisos por WhatsApp e SMS
O Serviço permite enviar avisos relacionados com o serviço de banhos e tosquias e com a utilização do sistema por WhatsApp e/ou SMS, conforme a configuração do Cliente e a disponibilidade técnica. Para o envio de SMS, o Appet.tosa pode recorrer à Twilio como infraestrutura, partilhando apenas os dados necessários (número do destinatário, conteúdo da mensagem e dados técnicos de entrega), nos termos da Política de privacidade.
Quando o Cliente liga o seu próprio WhatsApp Business, através da leitura de um código QR, os avisos saem do número do Cliente. Nessa modalidade, o Cliente é responsável por obter e manter os consentimentos e as preferências de receção exigidos por lei, cumprir as políticas do WhatsApp/Meta e garantir que o conteúdo das mensagens está estritamente relacionado com o serviço. O Appet.tosa não responde por bloqueios, restrições, penalizações ou indisponibilidade do WhatsApp/Meta resultantes de utilização indevida pelo Cliente ou das políticas desse prestador.
12. Propriedade intelectual e licença de utilização
O Appet.tosa, as suas marcas, logótipos, software, interfaces, textos e demais elementos estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. A utilização do Serviço não transfere qualquer direito sobre esses elementos.
Concedemos ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível para aceder e utilizar o Serviço, apenas para fins internos da sua atividade, enquanto a conta estiver ativa e em conformidade com estes Termos.
13. Serviços de terceiros
O Serviço integra ou referencia serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp/Meta, Twilio, Stripe e as lojas de aplicações) e pode conter ligações externas. Não controlamos esses terceiros e não respondemos pelos seus produtos, políticas, indisponibilidades ou práticas; a sua utilização está sujeita aos termos e políticas de cada um.
14. Disponibilidade, atualizações e suporte
Procuramos manter o Serviço disponível de forma contínua, mas podem ocorrer falhas, manutenções e indisponibilidades temporárias, que procuraremos minimizar e, quando previsíveis, anunciar com antecedência.
Podemos atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades e alterar limites e recursos, respeitando as obrigações legais e contratuais. Em alterações relevantes, avisamos os Clientes na aplicação ou por e-mail.
O suporte está disponível por WhatsApp, por e-mail e em Definições > Suporte, dentro da aplicação.
15. Garantias
Na medida permitida por lei, o Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Não garantimos que seja ininterrupto, isento de erros ou adequado a um fim específico. Nada nestes Termos exclui ou limita garantias ou direitos que a lei não permita excluir, nomeadamente os direitos dos consumidores, quando aplicáveis.
16. Responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, o Appet.tosa não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade, nem por danos resultantes de utilização indevida do Serviço pelo Cliente, pelos Utilizadores ou por terceiros. Quando a responsabilidade não puder ser excluída, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Appet.tosa nos 3 (três) meses anteriores ao facto que a originou, salvo disposição legal imperativa em contrário. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou negligência grosseira, a danos causados à vida, à integridade física ou à saúde, nem a outros casos em que a lei não permita excluir ou limitar a responsabilidade.
17. Indemnização
O Cliente compromete-se a indemnizar o Appet.tosa por reclamações, perdas, danos, coimas e despesas, incluindo honorários razoáveis, resultantes de violação destes Termos, de utilização ilícita do Serviço, de violação de direitos de terceiros ou de tratamento de dados pessoais sem fundamento legal ou em desacordo com a Política de privacidade.
18. Alterações a estes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão em vigor está sempre disponível nesta página, com o número da versão e a data. Em alterações relevantes, avisamos os Clientes com antecedência razoável, por e-mail ou na aplicação. Se não concordar com os Termos revistos, deve cessar a utilização e cancelar a subscrição; a utilização continuada após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação.
19. Lei aplicável e resolução de litígios
Estes Termos regem-se pela lei da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da comarca de Barretos, São Paulo, para os litígios entre o Appet.tosa e Clientes profissionais, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em Portugal e na União Europeia.
Se contratar como consumidor residente em Portugal, beneficia da proteção das normas imperativas da lei portuguesa e pode recorrer aos tribunais portugueses. Nos litígios de consumo, pode ainda recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo; a lista de entidades está disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
Antes de qualquer ação, convidamo-lo a contactar o suporte: procuramos resolver as questões de forma rápida e direta.
20. Disposições gerais
Se alguma cláusula destes Termos for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor. A tolerância perante um incumprimento não constitui renúncia a qualquer direito. O Cliente não pode ceder a sua conta ou os direitos decorrentes destes Termos sem o nosso acordo. Estes Termos estão redigidos em português e são a versão aplicável em Portugal; em caso de divergência com os termos publicados nos sites do Appet.tosa de outros países, prevalece, para os Clientes em Portugal, esta versão.
21. Contactos
Dúvidas sobre estes Termos ou sobre o Serviço: [email protected] ou WhatsApp +55 17 99727-8587. Questões de privacidade: [email protected].
Versão 2.2 – Última atualização: 18 de outubro de 2026.